Termos de Uso

Última atualização: 23 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma norum.ai ("Plataforma"), operada por MangoSoft S/A, holding brasileira de produtos digitais com sede em Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 58.878.915/0001-84("norum.ai", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. O que é a Plataforma

A norum.ai é uma plataforma de inteligência processual destinada ao uso profissional por escritórios de advocacia, advogados(as) e departamentos jurídicos. Ela permite: (i) a descoberta de processos judiciais e administrativos a partir de CPF/CNPJ; (ii) o detalhamento de movimentações de processos; (iii) a consulta de dados cadastrais; e (iv) o monitoramento de processos em tribunais e diários oficiais, com alertas no painel. Os dados são obtidos de fontes públicas e de provedores especializados contratados pela norum.ai.

2. Conta, escritório e equipe

O cadastro cria um escritório com um usuário administrador. O administrador pode criar contas para membros da equipe, definindo e-mail, senha inicial e papel de acesso, e é responsável por manter essas credenciais em sigilo e por todo uso feito por meio das contas do seu escritório. As informações fornecidas no cadastro — inclusive a OAB do advogado responsável, exigida para consultas que envolvem dados pessoais — devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.

3. Modelo pré-pago, preços e cobrança

O acesso à Plataforma é gratuito. As consultas e serviços são pagos por meio de saldo pré-pago, recarregado via Pix. Os preços vigentes de cada tipo de consulta são exibidos na própria Plataforma (tela Saldo) e antes de cada operação paga, que só é executada após a sua confirmação expressa. Consultas tarifadas pelos provedores são debitadas mesmo quando o resultado for vazio (ex.: documento sem processos). O saldo não expira. Solicitações de reembolso de recargas podem ser feitas pelo canal de contato indicado na Seção 11, e serão avaliadas deduzindo-se o consumo já realizado.

4. Origem dos dados e limitações

As informações entregues pela Plataforma provêm de fontes públicas (tribunais, diários oficiais) e de bases consolidadas de provedores terceiros. A norum.ai não é a fonte primária desses dados e não garante sua completude, exatidão ou atualidade. Podem existir processos em segredo de justiça, defasagens de atualização, homônimos e falhas de cobertura das fontes. As informações têm caráter informativo e não constituem certidão oficial nem aconselhamento jurídico.

5. Monitoramento e alertas

O monitoramento de processos depende da disponibilidade dos sistemas dos tribunais, dos diários oficiais e dos provedores integrados, e é executado em ciclos periódicos (não em tempo real). A norum.ai empregará esforços razoáveis para entregar os alertas, mas não se responsabiliza pelo controle de prazos processuais, que permanece sob responsabilidade exclusiva do(a) advogado(a). Os alertas são ferramenta auxiliar e não substituem a consulta às fontes oficiais.

6. Uso adequado e LGPD

Ao consultar dados pessoais de terceiros (CPF, dados cadastrais, telefones, e-mails), o seu escritório atua como controlador desses dados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e declara possuir base legal para o tratamento — em especial o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI). É vedado utilizar a Plataforma para: finalidades ilícitas ou discriminatórias; assédio, perseguição ou exposição indevida de pessoas; revenda ou redistribuição dos dados; coleta massiva automatizada; ou qualquer uso alheio à atividade profissional jurídica. O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, layout, código e funcionalidades pertencem à norum.ai ou a seus licenciantes. A licença de uso é pessoal, intransferível e não exclusiva, limitada às finalidades destes Termos. É vedado copiar, modificar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização escrita.

8. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da norum.ai por danos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo escritório nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. A norum.ai não responde por lucros cessantes, perda de chance, perda de prazo processual ou danos indiretos, nem por indisponibilidades causadas por terceiros (tribunais, diários, provedores de dados, meios de pagamento) ou por força maior.

9. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo canal de contato. A norum.ai pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação quando possível. Em caso de encerramento, o saldo remanescente poderá ser reembolsado conforme a Seção 3.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas na Plataforma ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das alterações significa concordância.

11. Contato e foro

Dúvidas e solicitações: mateus.teixeira@mangosoftsa.com. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da circunscrição judiciária de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais de consumo quando aplicáveis.